Termos e regras de uso

Versão preliminar, em revisão. Pode mudar antes do lançamento comercial.

1. O serviço

O pesquisar.app.br obtém documentos jurídicos oficiais na íntegra, em fontes públicas, gera o texto limpo, preserva o original, controla as versões e disponibiliza o resultado em cestas de conteúdo, por um painel e por API. O serviço não resume, não classifica, não interpreta nem reescreve o conteúdo.

2. Acesso

• O acesso é concedido a advogados com inscrição regular na OAB, dentro do contrato de assessoria jurídica celebrado com o titular, e vale enquanto o contrato estiver vigente.
• O primeiro acesso é feito por um link pessoal, no qual o advogado define o e-mail de acesso e a senha; depois, o acesso é feito com e-mail e senha. O advogado é responsável por manter a senha em sigilo. Após várias tentativas erradas, o acesso é bloqueado temporariamente.
• Cada advogado vê apenas as cestas liberadas para ele.

3. Conteúdo e fidelidade

• Somente fontes oficiais públicas são usadas. Atos oficiais não são protegidos por direito autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV).
• O texto limpo mantém a ordem e as indicações de alteração e revogação da própria fonte. O original de cada versão fica disponível para conferência.
• Notas próprias do serviço aparecem em camada separada, identificada, e podem ser ocultadas. Elas não substituem a consulta à fonte oficial.
• Uma alteração na fonte só aparece depois que o documento é verificado de novo e revisado. Para fins oficiais, prevalece sempre a publicação no órgão de origem.

4. Uso

O advogado pode usar o conteúdo como quiser no exercício da sua atividade. É proibido compartilhar o acesso, tentar acessar áreas ou dados de terceiros ou sobrecarregar o serviço.

5. Suspensão e término

O acesso pode ser suspenso ou encerrado pelo titular conforme a situação do contrato ou em caso de violação destes termos. O faturamento é tratado fora do sistema.

6. Disponibilidade

O serviço é oferecido sem garantia de disponibilidade contínua. Os dados pessoais de quem usa o painel são tratados conforme a política de privacidade.

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas aos advogados com acesso ativo.